Política de Privacidade e Proteção de Dados
Na Summerspeed Unipessoal Lda, estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos clientes. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos e salvaguardamos as suas informações em total conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD) e com a legislação de proteção de dados portuguesa.
- Responsável pelo Tratamento de Dados: Summerspeed Unipessoal Lda, registada em Portugal sob o NIPC/NIF 514908017, com sede social na Rua do Infante Dom Henrique, n.º 91, 4050-297 Porto.
- Dados que Recolhemos: Para processar as suas reservas, transfers e requisitos legais transfronteiriços (como a entrada em Espanha), recolhemos dados pessoais que incluem nomes completos, dados de contacto (e-mail e número de telefone), informações de faturação e dados do passaporte/cartão de cidadão quando legalmente exigido para o transporte internacional.
- Finalidade do Tratamento: Os seus dados são utilizados exclusivamente para executar os serviços de transporte ou tour solicitados, processar pagamentos seguros, comunicar atualizações de reservas e cumprir as obrigações fiscais e os requisitos legais de contabilidade de transportes em Portugal.
- Retenção de Dados: Retemos os dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir o serviço e para cumprir as obrigações legais, fiscais e regulamentares de arquivo ao abrigo da lei portuguesa (normalmente até 10 anos para dados de faturação fiscal).
- Partilha de Dados: Não vendemos nem alugamos os seus dados. As suas informações são partilhadas apenas com terceiros de confiança estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços (por exemplo, processadores de pagamento licenciados, seguradoras ou autoridades de controlo de fronteiras, se legalmente exigido).
- Os Seus Direitos: Ao abrigo do RGPD, tem o direito de aceder, retificar, limitar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer estes direitos, contacte-nos diretamente através do e-mail petersbeetletours@gmail.com. Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Termos de Serviço e Política de Cancelamento
1. Reservas e Pagamentos
Todas as reservas estão sujeitas a disponibilidade e só são totalmente confirmadas após a receção do depósito ou do pagamento integral, conforme acordado durante o processo de orçamento. Os preços indicados incluem todos os impostos portugueses (IVA), seguro de transporte obrigatório por lei, combustível e portagens, salvo indicação expressa em contrário.
2. Política de Cancelamento e Reembolso
Compreendemos que os planos de viagem podem mudar. Para cancelar uma reserva, notifique-nos por escrito através do e-mail petersbeetletours@gmail.com. Os nossos escalões de reembolso estão estruturados da seguinte forma:
- Cancelamentos efetuados com 15 dias ou mais de antecedência em relação à hora agendada para a partida do tour ou transfer são elegíveis para um reembolso total de 100%.
- Cancelamentos efetuados entre 14 dias e 7 dias de antecedência em relação à hora agendada para a partida são elegíveis para um reembolso de 75%.
- Cancelamentos efetuados com menos de 7 dias de antecedência em relação à hora agendada para a partida são elegíveis para um reembolso de 50%.
- A não comparência (no-show) ou os cancelamentos efetuados dentro das últimas 24 horas antes da hora de partida são totalmente não reembolsáveis.
3. Alterações e Força Maior
- Modificações por parte do Cliente: Faremos o nosso melhor para acomodar alterações de data ou hora gratuitamente, estando estas sujeitas à disponibilidade de veículos e aos horários da frota.
- Alterações por parte da Empresa: Em casos raros de condições climatéricas extremas, riscos de segurança, avaria mecânica do veículo ou motivos de força maior, a Summerspeed Unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar o itinerário ou cancelar o serviço. No caso de um cancelamento por parte da empresa, será oferecida aos clientes uma data alternativa ou o reembolso total de 100%.
4. Seguros e Responsabilidade do Passageiro
Todos os passageiros estão totalmente cobertos pelo seguro de responsabilidade civil de transporte exigido pela lei portuguesa, ao abrigo do nosso registo RNAAT 1343/2018 e registo RNVAT 11372. Os passageiros são responsáveis por quaisquer danos intencionais causados aos veículos executivos (Frota Mercedes-Benz / Carocha Clássico) durante a prestação do serviço.
5. Litígios Legais e Reclamações
Em conformidade com a legislação de consumo portuguesa, dispomos de um Livro de Reclamações físico e digital. Quaisquer litígios legais que não possam ser resolvidos de forma amigável serão submetidos aos centros de arbitragem de consumo competentes no Porto, Portugal. [1]
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: +351 225 508 349 (Chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail: cicap@cicap.pt
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta — 10h00 às 17h30
- Website Oficial: cicap.pt [1, 2, 3, 4]